Meirelles nega que tenha recuado em renegociação da dívida dos estados

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou nesta quarta-feira (3) que o governo tenha recuado sobre as contrapartidas dos estados dentro do acordo que permite a renegociação de suas dívidas com a União. Durante esta semana, o governo vem negociando mudanças e a flexibilização de alguns pontos do projeto para garantir sua aprovação no Congresso.

 

Na noite desta terça-feira (2), Meirelles havia declarado que o governo está aberto a negociar a criação de “subtetos” para gastos de alguns poderes com pessoal, dentro da discussão da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF). Ele também disse concordar em flexibilizar a restrição a reajustes salariais de servidores estaduais por um prazo de dois anos, uma das contrapartidas previstas no acordo de renegociação da dívida.

 

“Não há recuo no sentido de que a reestruturação da dívida foi mantida integralmente no projeto mandado pelo governo. E a contrapartida do teto dos gastos [para os estados] nos mesmos termos do governo federal está mantida integralmente. O que está em discussão são assuntos relacionados a definições na LRF, que foram incluídos no projeto a pedido dos governadores. Portanto, não há nenhum recuo”, disse.

 

O acordo, fechado no primeiro semestre, prolonga o prazo para que os estados paguem suas dívidas com a União e concede um alívio para o caixa dos governadores até 2018 ao permitir a redução no valor das parcelas mensais. Nesse período, o governo federal deixará de receber dos estados cerca de R$ 50 bilhões, que serão pagos pelos estados mais à frente.

 

Em contrapartida, o governo federal fez algumas exigências. Entre elas a inclusão dos estados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. Isso significa que, assim como para o governo federal, o aumento das despesas dos estados, em um ano, ficaria limitado à inflação registrada no ano anterior. Se a proposta for aprovada, o teto também vai valer para o Legislativo e o Judiciário.

 

Dificuldades
O governo, porém, enfrenta resistências para aprovar o projeto de renegociação da dívida dos estados. Na manhã de segunda (1º), Temer e Meirelles se reuniram com líderes de partidos da base do governo para discutir saídas que permitam destravar a tramitação da proposta.

 

Na tarde de segunda, Meirelles anunciou que, para o Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público e Defensoria Pública estaduais, as despesas com funcionários terceirizados e algumas gratificações, como auxílio-moradia, não serão consideradas para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Um pouco mais tarde na mesma segunda, o relator do projeto de renegociação da dívida dos estados com a União, deputado Esperidião Amin (PP-SC), informou, após nova reunião com Meirelles, que o governo federal defenderia que todos os estados passem a considerar os gastos com funcionários terceirizados e servidores aposentados entre as despesas com pessoal, mas que teriam prazo de 10 anos para trazer essa conta para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Pela LRF, os estados não podem gastar mais que 60% da receita corrente liquida com pessoal. O problema é que nem todos incluem nessa conta as despesas com funcionários e aposentados, o que o governo federal quer mudar. Como a inclusão faria com que parte dos estados descumprisse o teto fixado pela LRF, seria dado o prazo de 10 anos para a adequação. Nesse prazo, não haveria punição pelo descumprimento da regra.

 

Congresso Nacional
De acordo com o ministro, apesar de o Congresso Nacional ser soberano e ter o seu tempo para tomar as decisões, quanto mais cedo o projeto de renegociação das dívidas dos estados for aprovado, melhor é para o país.

 

Meirelles afirmou esperar que, “quando for adequado”, o Congresso vai aprovar o texto. “Não há nenhuma correria em relação a isso”, acrescentou. Para ele, a aprovação do projeto vai contribuir para o aumento da confiança na economia brasileira e, com isso, ajudar na retomada da atividade e na geração de empregos.

 

Meirelles voltou a dizer que, para o governo federal, o mais importante é garantir que o teto para aumento de gastos também seja aplicado aos estados. De acordo com ele, as alterações na LRF, incluindo a que trata da exigência de que as despesas com aposentados, terceirizados e tributos sobre a folha de pagamentos sejam incluídas na conta dos gastos com pessoal, não fazem parte das contrapartidas para a renegociação das dívidas estaduais.

 

“Não cabe ao governo federal ditar exatamente como os estados vão agir em relação à administração dos seus orçamentos. Existe uma autonomia federativa. O importante é que os estados estão comprometidos, tal qual o governo federal, a controlar suas despesas [com teto para gastos públicos]”, afirmou.

 

Fonte: Globo.com